O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, homologar o plano de trabalho que visa aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, liderada pelo ministro Flávio Dino, foi referendada pelo plenário da Corte em uma sessão virtual que se estende até quarta-feira (5).
O que muda?
A partir deste ano, será obrigatório identificar o deputado ou senador responsável pela indicação das emendas e a entidade que receberá os recursos. Essa medida busca acabar com a falta de rastreabilidade que caracterizava as chamadas “emendas de relator”.
O que fica fora da liberação:
- Recursos destinados a ONGs e entidades do terceiro setor auditadas pela CGU;
- Verbas de saúde não regularizadas em contas específicas;
- Emendas de bancada ou comissão sem identificação do parlamentar ou atas validadas.
Essa decisão ocorre após anos de controvérsias sobre as emendas RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Desde então, o Congresso Nacional ajustou as regras para atender às exigências da Corte, mas ainda enfrentava críticas por falta de transparência.
Impacto financeiro:
O orçamento previsto para emendas parlamentares em 2025 é de R$ 52 bilhões, um aumento significativo frente aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há uma década, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.
A homologação representa um marco na tentativa de equilibrar a autonomia parlamentar com a necessidade de maior controle sobre os gastos públicos.
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